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Marcas

Marcas

Nome, expressão, forma gráfica, que individualiza e identifica uma empresa, um produto ou uma linha de produtos.

A marca só atribui a si um valor real desde que registrada no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), o que lhe garante exclusividade e proteção.



Formas de Apresentação

São 4 os tipos de marcas registráveis junto ao INPI:

Marca Nominativa Constituída apenas pelo nome (combinação de letras e/ou algarismos) em caracteres de imprensa normal, sem forma figurativa.
Marca Figurativa Constituída apenas pela figura, desenho ou símbolo fantasia.
Marca Mista Constituída pelo nome agregado à figura (nominativa e figurativa) ou pelo nome com grafia estilizada.
Marca Tridimensional Constituída pela forma plástica distintiva e necessariamente incomum do produto ou embalagem.
Seu cliente/consumidor distingue o profissionalismo e as qualidades de seus produtos/serviços através do símbolo gráfico.
Conscientemente ou inconscientemente, ele vê a diferença entre uma criação bem feita ou mal feita, e no final das contas, ele atribuirá um conceito sobre quem é sua empresa e o que ela poderá fazer para auxiliá-lo.

Documentação necessária

Antes de efetuarmos o depósito da marca junto ao I.N.P.I., é importante realizar uma análise prévia sobre a viabilidade do pedido, que deverá ser feita por profissional qualificado, junto ao banco de dados do Instituto.

Todas as marcas são concedidas de acordo com a atividade ou produto que representam, estas atividades são identificadas através de uma classificação, para tanto utiliza-se mundialmente um instrumento de identificação denominado Classificador Internacional também conhecido por Classificador de Nice, que contém 45 classes divididas em produtos e serviços.

Documentos necessários para registrar sa marca:
- Fotocópia do Contrato Social, autenticada (inclusive alterações, se houver);
- Número de inscrição no CNPJ;
- Procuração, impresso padrão, a ser preenchida por nossa empresa quando do recebimento do CNPJ e Contrato Social do requerente.
- Logotipo ou Logomarca (no caso de marca figurativa ou mista).

Patentes

Patentes

Convém requerer os pedidos de privilégio de todas as novidades antes de seu lançamento no mercado ou de sua exposição por qualquer meio.



Tipos de Patentes

A modalidade ou natureza da patente se divide em Privilégio de Invenção (PI) e Modelo de Utilidade (MU). A Invenção é um novo produto ou processo de fabricação, desconhecida ao público. O Modelo de Utilidade é um objeto já conhecido de uso prático, ferramentas manuais ou utensílios domésticos, por exemplo, ao qual são apresentadas modificações ou novas formas capazes de melhorar função a que se destinam.

Existe, também, o Certificado de Adição de Invenção. Este protege um aperfeiçoamento que tenha sido feito em matéria para qual já havia sido pedida ou mesmo concedida a patente de invenção. É necessário que o aperfeiçoamento seja apenas novo e tenha o mesmo conceito inventivo que o pedido de invenção.



Critérios de Patenteabilidade

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. (Art. 8o, LPI)



Titularidade

É assegurado ao autor de invenção ou modelo de utilidade o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei da Propriedade Industrial.

Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente. No qual poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade. A patente também poderá ser requerida conjuntamente por uma ou mais pessoas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.



Depósito do Pedido

Os pedidos devem ser solicitados através de formulários específicos, deverá conter: requerimento, relatório descritivo, reivindicações, desenhos, se for o caso, resumo e comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.

Apresentado o pedido, este será submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação.

Depósito de pedido em outros países: Pode realizar-se de duas formas, diretamente do país onde se deseja obter a proteção ou através do PCT (Tratado de Cooperação de Patentes) onde o depósito inicial de pedido de patente pode ser realizado junto ao INPI e neste momento, o interessado já indica os países em que deseja proteger sua patente. A tramitação do processo seguirá os critérios de concessão dos países escolhidos.



Sigilo

Após ser aceito pelo INPI, o pedido de patente é mantido sob sigilo pelo prazo de 18 (dezoito) meses,após esse período o pedido terá sua notificação publicada na Revista da Propriedade Industrial (RPI).



Publicação Antecipada

Há situações em que o autor não queira que seu pedido de privilégio atravesse o de sigilo, podendo requerer a antecipação da publicação, imediatamente após o depósito, com a finalidade de acelerar o exame do pedido.



Publicação do Pedido

Posteriormente o prazo de sigilo, ou se requerida a publicação antecipada, o pedido de privilégio é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI), para conhecimento público de seu objeto.



Exame do Pedido

O Exame do pedido deve ser requerido dentro dos primeiros 36 meses do depósito de pedido. O Examinador de patentes emite um parecer técnico, expondo suas conclusões,que podem ser pelo deferimento (concessão da patente), pela elaboração de exigências para a reformulação do pedido, ou indeferimento.

Em casos como o indeferimento do pedido, o depositante terá uma oportunidade de se manifestar antes de uma decisão final. Além do próprio depositante qualquer outro interessado pode requerer o exame do pedido de privilégio.



Oferecimento de Subsídios Técnicos, por Terceiros (oposição)

É a manifestação contrária, por qualquer interessado, com a finalidade de oferecer subsídios e documentos ao INPI para a não aceitação do privilégio requerido. Dita providência deverá ser tomada, na forma do artigo 31 da LPI, desde a publicação do pedido até o final do exame.



Exame Técnico

Os examinadores do INPI irão analisar o objeto do pedido de privilégio, levando em consideração o relatório, reivindicações, resumo e desenhos apresentados, eventuais objeções interpostas, e uma Busca de Anterioridades, efetuada pelos próprios examinadores nos arquivos do INPI, que determinará o estado da técnica do objeto do pedido de privilégio, oferecendo um parecer técnico que aceitará a patenteabilidade do pedido (deferimento) ou adotará outras providências.

Neste exame poderão ser feitas exigências técnicas para esclarecer, completar ou modificar os documentos apresentados por ocasião do depósito, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena do arquivamento irrecorrível do pedido.



Deferimento

Aceito o pedido pelo INPI, que determinou a patenteabilidade, inicia-se, com a publicação do deferimento, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o depositante comprove o pagamento do recolhimento da retribuição de expedição da carta patente, junto ao INPI, sob pena de arquivamento.

Pagas as taxas no prazo legal, é concedido o privilégio com a conseqüente confecção e entrega da carta patente ao titular, que lhe assegura o direito de propriedade e uso exclusivo do objeto da patente, nas condições do Código da Propriedade Industrial.

Concedido o privilégio, se inicia o prazo de 6 (seis) meses para o início do processo administrativo de nulidade, a ser eventualmente interposto por terceiros ou pelo próprio INPI de ofício, no caso do privilégio não se enquadrar nas disposições legais, cabendo ao titular o direito de defesa.

A duração dos privilégios depende de sua natureza (classificação retro), sendo que o privilégio de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e o de modelo de utilidade, de modelo industrial pelo prazo de 15 (quinze) anos, todos contados a partir da data de depósito.

Importante destacar que a partir do terceiro ano do depósito até o termo final de sua validade deverão ser pagas anuidades e comprovados os seus pagamentos junto ao INPI, sob pena de arquivamento do pedido de privilégio ou da carta patente.



Quais os direitos do titular de uma patente?
O Titular tem o direito exclusivo de explorar a invenção em território brasileiro. Com isso, pode impedir terceiros de produzir, vende-lo, usar ou importar o produto ou processo objeto da patente sem sua autorização expressa.



Quais as obrigações do proprietário da patente?
Pagamento das Anuidades e Exploração efetiva do objeto patenteado.



Quando a invenção é feita durante vigência de contrato de trabalho ou de prestação de serviço, quem é o proprietário da patente?
Propriedade exclusiva do empregador. Quando a invenção ou modelo de utilidade resulta da própria atividade contratada, ou seja, está prevista ou é decorrente da própria natureza do trabalho do empregado.
Propriedade exclusiva do empregado. Quando a criação não tem relação com o contrato de trabalho ou de prestação de serviços, e quando for realizada sem utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.



Qual a diferença entre inventor ou titular da patente?
O inventor/criador é “mentor intelectual”, ou seja, a pessoa que teve a idéia inicial da invenção, ou participou na execução e desenvolvimento da mesma. Titular é o proprietário ou dono da invenção em nome do qual a patente é concedida.



O proprietário de uma patente pode conceder licença para outra pessoa explorar sua invenção? Sim, podendo ser exclusiva, quando o proprietário é excluído do direito de exploração; ou não exclusiva, o que permite ao mesmo tempo fornecer várias licenças a diferentes pessoas ou companhias. A concessão da licença, da qual devem constar as condições de exploração e remuneração, deve estar sujeita à averbação no INPI. Em ambos os casos, trata-se de uma licença voluntária.



O que é uma licença compulsória?
Fica submetido a ter a patente licenciada de forma compulsória, o titular que exercer seus direitos de forma abusiva, ou por meio dela praticar abusos de poder econômico, que sejam comprovados nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.Como também, a não exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, ressalvados os casos de inviolabilidade econômica, quando será admitida a importação e a comercialização que não satisfazer as necessidades do mercado.



O que é uma oferta de licença?
É uma licença de exploração, ou seja, um mecanismo instituído para estimular a incorporação de invenções ao processo produtivo, Neste sentido, trata-se da divulgação de patentes concedidas, resultantes de pedidos depositados no Brasil, com o intuito de promover a industrialização e comercialização de seus objetos.



Em que caso deve ser feito uma solicitação de oferta de licença?
Quando o titular não dispõe dos meios necessários à exploração da patente; quando, sendo a empresa que atue na área da invenção, não tem intenção de explorá-la, nem os meios necessários para tal; e quando a exploração da patente é economicamente viável.



Tratado de Cooperação de Patentes - P C T
Prevê basicamente meios de cooperação entre países industrializados, em desenvolvimento e o depósito internacional .No que se refere ao pedido e uma busca internacional.O deposito do pedido internacional deverá ser efetuado em um dos países membros do PCT, este depósito terá efeito simultâneo nos demais países membros, nomeados pelo depositante/requerente.



Documentação necessária

PI - Patente de Invenção, MU Modelo de Utilidade ou DI Desenho Industrial (pessoa jurídica):
- Cópia do Contrato Social;
- Cópia do cartão do CNPJ;
- Procuração Específica;
- Fotos, protótipo ou desenhos do produto.

PI - Patente de Invenção, MU Modelo de Utilidade ou DI Desenho Industrial (pessoa física):
- Cópia do CIC;
- Cópia do RG;
- Procuração Específica;
- Fotos, protótipo ou desenhos do produto.

Desenho Industrial

Desenho Industrial

É um conjunto de linhas, cores e formas plásticas ornamentais que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

O que não pode ser registrado?
Os desenhos contrários à moral e aos bons costumes ou que ofendam a honra e a imagem ou mesmo a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos de respeito.

Por quanto tempo vale o registro de desenho industrial?
Ele pode vigorar pelo prazo máximo de 25 anos, contados da data do depósito, sendo o período mínimo de 10 anos, prorrogáveis por mais três períodos sucessivos de cinco anos cada. A prorrogação deve ser solicitada no último ano de vigência do registro já concedido.

Como é feito o depósito do pedido de registro de desenho industrial?
O pedido de registro de DI no INPI deve conter o requerimento, relatório descritivo, reivindicações e os desenhos ou fotografias do objeto, comprovante de recolhimento da Retribuição cabível, nome ou qualificação do autor (pessoa física).

Os documentos deverão ser apresentados em 4 (quatro) vias para o uso do INPI, uma vez que for considerada correta,
será atribuído um número de registro.

O que é o exame preliminar?
Antes de aceito o depósito, o INPI faz um exame para verificar se o pedido está de acordo com as normas. Caso haja exigências, deverão ser cumpridas em até 5 dias a partir da notificação.



Pessoas legitimadas a requerer o registro

Todo aquele que tiver desenvolvido um produto, com novo design (forma plástica) ou com nova configuração visual.



Direitos do Titular

Concede ao seu titular o direito exclusivo de explorar, dentro do território nacional, o objeto registrado, durante o período em que o mesmo estiver em vigor.

Ao seu titular assegura ainda o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com esses propósitos.



Design realizado por empregado ou prestador de serviços

O registro de desenho industrial pertencerá ao empregador, quando a criação do design decorrer de contrato de trabalho vigente.Caso contrário, pertencerá ao empregado quando o design por ele criado, desde que desvinculado do contrato de trabalho, e não decorrente da utilização de meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.

Em casos em que sendo comum a propriedade do registro tanto ao empregado quanto ao empregador, pertencerá em partes iguais.



Exigências

O INPI poderá suspender o andamento do pedido de registro, para sua instrução, mediante a formulação de exigências que entender necessárias para a concessão do registro. Estas exigências deverão ser cumpridas em 60 (sessenta) dias, após sua publicação .em RPI.



Concessão do Registro

Após a publicação em RPI, será expedido o certificado de registro, que confere ao titular os direitos previstos na LPI. O registro será válido por 10 (dez) anos, contados da data do depósito.



Indeferimento

O pedido poderá ser indeferido, caso contrarie as disposições do artigo 100 da LPI. Nessa hipótese, caberá recurso contra o indeferimento, no prazo de 60 dias.



Nulidade Administrativa

Qualquer terceiro interessado, ou o próprio INPI (de ofício) poderá iniciar um procedimento de nulidade administrativo, tendente a declarar sem efeito a concessão do registro, por infração ao disposto nos artigos 94 a 98 da LPI.

Este procedimento de nulidade administrativa poderá ser iniciado no prazo de 5 (cinco) anos contados da concessão do registro, todavia, se iniciado no prazo de 60 (sessenta) dias da concessão este procedimento suspenderá os efeitos do registro, até sua decisão definitiva.

Haverá possibilidade de contestação ao pedido de nulidade administrativa, por parte de seu titular, dentro de 60 (sessenta) dias contados da intimação do início do procedimento.

Instruído o procedimento o INPI emitirá parecer, intimando os interessados a manifestarem-se a respeito no prazo de 60 (sessenta) dias, quando o Presidente do INPI decidirá o processo, de forma definitiva, encerrando-se o procedimento administrativo.

O titular do registro de DI deverá pagar quinquênios ao INPI.



Registro de Desenho Industrial no Exterior

Para as empresas que exportam ou pretendem exportar seus produtos ou simplesmente salvaguardar seus interesses, o requerimento do registro no exterior torna-se extremamente necessário.
A extensão do registro poderá ser requerida em qualquer um dos países do mundo, através de nossos correspondentes.
Ao titular de pedidos de registro de Desenho Industrial no Brasil é assegurado, dentro do prazo de 6 (seis) meses, o direito de estender sua proteção nos países do exterior, reivindicando a prioridade do pedido nacional. Vale dizer que, o titular de um registro de Desenho Industrial terá o prazo de 6 (seis) meses, contado da data do depósito efetuado no Brasil, para requerer o seu registro em outros países. Ao exercer o seu direito dentro desse prazo, os depósitos efetuados em outros países conterão, para efeitos de prioridade, a mesma data do depósito realizado no Brasil.
O requerimento do registro de Desenho Industrial em outros países poderá ser feito diretamente em cada território. Dentre as possibilidades de se registrar um Desenho Industrial no exterior, merece destaque o Desenho/Modelo Industrial Europeu ou Comunitário, que permite, através de um único requerimento, o registro de um Desenho/Modelo Industrial em todos os países que integram a União Européia.



Documentação necessária

- Desenho, fotografia ou protótipo, necessários a compreensão e elaboração do relatório descritivo e desenhos técnicos;
- Procuração;
- Documento de Cessão do inventor em casos de requerimento em nome de pessoa jurídica.

Direitos Autorais

Direitos Autorais

O Registro de Direito Autoral no Brasil é regulado pela Lei nº 9.610, de 19.2.1999, que considera como propriedade intelectual as obras de criação do espírito, exteriorizadas.

Quem pode ser titular?
É tratado pela legislação brasileira como titular do direito autoral, a pessoa que reivindicar sua autoria, ou cujo nome esteja incluído na obra registrada.
Além disso, qualquer pessoa que adaptar, traduzir, copilar ou editar uma obra caída no domínio público poderá reivindicar direito de autor, mas não lhe será permitido impedir a publicação de uma outra adaptação, tradução, compilação ou edição da mesma obra, salvo se esta for cópia da sua.
Qualquer tipo de pessoa pode deter direitos de autor sobre uma obra. Porém, no caso de uma empresa, esta deverá deter esses direitos sempre com a autorização do autor, pessoa física.

Por quanto tempo vale o direito autoral?
Os direitos autorais perduram durante 60 (sessenta) anos contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao do falecimento do autor. Os Direitos Autorais são, portanto, vitalícios.



Órgãos competentes para registro da obra

No Brasil, o registro da obra intelectual é opcional, não sendo pois essencial para sua proteção. No entanto, a fim de garantir seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-la, no Centro Brasileiro de Informações do Conselho Nacional de Direito Autoral ou conforme sua natureza específica, na Biblioteca Nacional, Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Instituto Nacional de Cinema e no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Poderão ser propostas ações civis e criminais contra quem quer que infrinja o direito autoral de outrem.



Direitos do Titular

Os tribunais civis proíbem a publicação da obra que violar direito autoral, podendo também atribuir indenização em favor do titular do direito. A violação de um direito autoral poderá também ser punida como crime em tribunais penais.

Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis:
•A qualquer tempo, reivindicar a autoria da obra;
•Ter o seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
•Manter a obra inédita;
•Assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
•Modificar a obra antes ou depois de utilizada;
•Retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
•Ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.



Tipos de obras registráveis

O campo do Direito Autoral é imenso e visa a tutelar toda e qualquer criação do espírito humano, tais como:
Livros, textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
Ilustrações, cartas geográficas e similares;
Roteiros cinematográficos;
Conferências, sermões e outras de mesma natureza;
Personagens e obras em quadrinhos;
Obras fotográficas e similares;
Obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
Obras coreográficas e pantomímicas;
Obras áudios-visuais;
Composições musicais com ou sem letra;
Adaptações, arranjos musicais, traduções e outras transformações de obras originárias (que não estejam no domínio público), desde que previamente autorizadas e se apresentem como criação intelectual nova; são aceitas para registro com expressa e específica autorização de seu autor (ou autores) e/ou detentores dos direitos autorais patrimoniais (cessionários);
Coletâneas ou compilações, como seletas, compêndios, antologias, enciclopédias, dicionários, jornais, revistas, coletâneas de textos legais, de despachos, de decisões ou de pareceres administrativos, parlamentares ou judiciais, desde que, pelos critérios de seleção e organização, constituam criação intelectual.



Documentação necessária

- Procuração;
- Declaração de cessão (pessoa jurídica);
- Exemplar da obra.

Software

Software

O registro do software é uma forma de assegurar ao autor seus direitos de exclusividade na produção, uso e comercialização de sua criação. O software é considerado uma obra resultante da criação do espírito e, como criação intelectual, é protegido pela Lei de Direitos Autorais com as especificidades previstas pela Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que regulamenta a tutela conferida ao programa de computador.

Porque registrar um software? Uma prática muito comum hoje em dia, e que causa um prejuízo de milhões para as empresas de tecnologia e informática, é a pirataria. Para se prevenir contra ações piratas é de suma importância o requerimento do registro de programa de computador.



Direitos e Benefícios do Autor

Comprovação da autoria do software;
Garantir a exclusividade na produção, uso e comercialização do programa;
Obter uma proteção internacional, pois, o registro do software no Brasil dispensa a necessidade de registrá-lo em outros países;
Assegurar o sigilo absoluto das partes do programa levadas a registro, desde que isso seja requerido.



Documentação necessária

Documentação técnica: compreende o programa ou os trechos do programa (código-fonte) e outros dados considerados suficientes para caracterizar sua criação independente;

Documentação formal: compreende a documentação que fará parte do processo administrativo, a saber:
O formulário de pedido de registro preenchido;
Guia eletrônica paga;
Procuração, se houver;

Se o detentor dos direitos patrimoniais não for o autor, documentos probatórios da transferência desses direitos, que podem ser: contrato de trabalho ou de prestação de serviços ou termo de cessão;

Se for derivação ou modificação de outro programa de computador, autorização do titular deste programa, com identificação do programa, e limite desta se houver;

Nos casos previstos no artigo 2º da Resolução INPI 58/98, a documentação referente a obras de outras naturezas, também constará desta documentação formal.

É possível registrar o software no exterior? No âmbito internacional, as diretrizes jurídicas seguidas pela proteção aos programas de computador encontram-se estabelecidas pela Convenção de Berna, relativa aos direitos do autor, e pelas disposições do Acordo sobre Aspectos da Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio - TRIPs.

Contratos

Contratos

Diversos são os contratos que necessitam de averbação junto ao INPI para o efetivo exercício de suas prerrogativas, de seus direitos e de suas obrigações, perante as partes e terceiros.



Contrato de transferência de tecnologia

É o contrato pelo qual o detentor de determinados conhecimentos e técnicas destinados à produção de bens industriais e serviços os cedem e transferem a terceiros, de modo a que esses possam explora-los, mediante a remuneração e as condições compactuadas.



Contrato de Assistência Técnica

É o contrato no qual são estipuladas as condições para a obtenção de técnicas, de métodos de planejamento e de programação, bem como de pesquisas, de estudos e de projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados, segundo definição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.



Contrato de Franquia

É, segundo definição do INPI, o contrato destinado à concessão temporária de direitos que envolvam, uso de marcas, prestação de serviços de assistência técnica, combinadamente ou não, com qualquer outra modalidade de transferência de tecnologia à consecução de seu objetivo.



Contrato de Licença

É o contrato através do qual o titular de marca, de patente, de software, de desenho industrial ou de direitos autorais permite que terceiros façam uso e explorem este direito, nos prazos e condições previamente estabelecidos.



Contrato de Distribuição

É o contrato pelo qual o fabricante de determinado produto acorda seu fornecimento a um distribuidor para que este o venda, por conta própria ou através de terceiros, em uma região e por prazo determinados, mediante remuneração específica e sujeita a certas regras, principalmente no que se refere ao uso dos direitos relativos à propriedade industrial e/ou intelectual.



Contrato de Cessão e Transferência

É o contrato através do qual o titular de marca, de patente, de software, de desenho industrial ou de direitos autorais cede e transfere, em definitivo, estes direitos a terceiros. No caso do direito autoral, somente os direitos patrimoniais sobre a obra podem ser cedidos e/ou transferidos.

Consultoria e Assessoria Jurídica

Consultoria e Assessoria Jurídica

Ações de natureza repressiva às atividades lesivas aos direitos de propriedade intelectual dos clientes, operando prioritariamente nos âmbitos administrativos e judicial, agindo contra a pirataria, plágios, falsificações e concorrência desleal.

Pareceres

Pareceres

O parecer jurídico e/ ou administrativo é emitido, na maioria das vezes, após a consulta de agentes. Sua finalidade é elucidar, informar, sugerir providências a serem estabelecidas e/ou condutas a serem praticadas por quem a represente (pessoa jurídica ou física), quando da prática de um ato administrativo, podendo exteriorizar-se de várias formas, dependendo do grau de necessidade que a lei o irroga.

Indicações Geográficas e Conar

Indicações Geográficas e Conar

Em breve mais informações.