London Marcas
Marcas
Nome, expressão, forma gráfica, que individualiza e identifica uma empresa, um produto ou uma linha de produtos. A marca só atribui a si um valor real desde que registrada no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), o que lhe garante exclusividade e proteção.
Formas de Apresentação
São 4 os tipos de marcas registráveis junto ao INPI:
Marca Nominativa Constituída apenas pelo nome (combinação de letras e/ou algarismos) em caracteres de imprensa normal, sem forma figurativa.
Marca Figurativa Constituída apenas pela figura, desenho ou símbolo fantasia.
Marca Mista Constituída pelo nome agregado à figura (nominativa e figurativa) ou pelo nome com grafia estilizada.
Marca Tridimensional Constituída pela forma plástica distintiva e necessariamente incomum do produto ou embalagem.
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Patentes
Convém requerer os pedidos de privilégio de todas as novidades antes de seu lançamento no mercado ou de sua exposição por qualquer meio.
Tipos de Patentes
A modalidade ou natureza da patente se divide em Privilégio de Invenção (PI) e Modelo de Utilidade (MU). A Invenção é um novo produto ou processo de fabricação, desconhecida ao público. O Modelo de Utilidade é um objeto já conhecido de uso prático, ferramentas manuais ou utensílios domésticos, por exemplo, ao qual são apresentadas modificações ou novas formas capazes de melhorar função a que se destinam.
Existe, também, o Certificado de Adição de Invenção. Este protege um aperfeiçoamento que tenha sido feito em matéria para qual já havia sido pedida ou mesmo concedida a patente de invenção. É necessário que o aperfeiçoamento seja apenas novo e tenha o mesmo conceito inventivo que o pedido de invenção.
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Desenho Industrial
É um conjunto de linhas, cores e formas plásticas ornamentais que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.
O que não pode ser registrado?
Os desenhos contrários à moral e aos bons costumes ou que ofendam a honra e a imagem ou mesmo a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos de respeito.
Por quanto tempo vale o registro de desenho industrial?
Ele pode vigorar pelo prazo máximo de 25 anos, contados da data do depósito, sendo o período mínimo de 10 anos, prorrogáveis por mais três períodos sucessivos de cinco anos cada. A prorrogação deve ser solicitada no último ano de vigência do registro já concedido.
Como é feito o depósito do pedido de registro de desenho industrial?
O pedido de registro de DI no INPI deve conter o requerimento, relatório descritivo, reivindicações e os desenhos ou fotografias do objeto, comprovante de recolhimento da Retribuição cabível, nome ou qualificação do autor (pessoa física).
Os documentos deverão ser apresentados em 4 (quatro) vias para o uso do INPI, uma vez que for considerada correta,
será atribuído um número de registro.
O que é o exame preliminar?
Antes de aceito o depósito, o INPI faz um exame para verificar se o pedido está de acordo com as normas. Caso haja exigências, deverão ser cumpridas em até 5 dias a partir da notificação.
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Direitos Autorais
O Registro de Direito Autoral no Brasil é regulado pela Lei nº 9.610, de 19.2.1999, que considera como propriedade intelectual as obras de criação do espírito, exteriorizadas.
Quem pode ser titular?
É tratado pela legislação brasileira como titular do direito autoral, a pessoa que reivindicar sua autoria, ou cujo nome esteja incluído na obra registrada.
Além disso, qualquer pessoa que adaptar, traduzir, copilar ou editar uma obra caída no domínio público poderá reivindicar direito de autor, mas não lhe será permitido impedir a publicação de uma outra adaptação, tradução, compilação ou edição da mesma obra, salvo se esta for cópia da sua.
Qualquer tipo de pessoa pode deter direitos de autor sobre uma obra. Porém, no caso de uma empresa, esta deverá deter esses direitos sempre com a autorização do autor, pessoa física.
Por quanto tempo vale o direito autoral?
Os direitos autorais perduram durante 60 (sessenta) anos contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao do falecimento do autor. Os Direitos Autorais são, portanto, vitalícios.
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Software
O registro do software é uma forma de assegurar ao autor seus direitos de exclusividade na produção, uso e comercialização de sua criação. O software é considerado uma obra resultante da criação do espírito e, como criação intelectual, é protegido pela Lei de Direitos Autorais com as especificidades previstas pela Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que regulamenta a tutela conferida ao programa de computador.
Por que registrar um software? Uma prática muito comum hoje em dia, e que causa um prejuízo de milhões para as empresas de tecnologia e informática, é a pirataria. Para se prevenir contra ações piratas é de suma importância o requerimento do registro de programa de computador.
Ações de natureza repressiva às atividades lesivas aos direitos de propriedade intelectual dos clientes, operando prioritariamente nos âmbitos administrativos e judicial, agindo contra a pirataria, plágios, falsificações e concorrência desleal.
Diversos são os contratos que necessitam de averbação junto ao INPI para o efetivo exercício de suas prerrogativas, de seus direitos e de suas obrigações, perante as partes e terceiros.
Contrato de transferência de tecnologia
É o contrato pelo qual o detentor de determinados conhecimentos e técnicas destinados à produção de bens industriais e serviços os cedem e transferem a terceiros, de modo a que esses possam explorá-los, mediante a remuneração e as condições compactuadas.
Contrato de Assistência Técnica
É o contrato no qual são estipuladas as condições para a obtenção de técnicas, de métodos de planejamento e de programação, bem como de pesquisas, de estudos e de projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados, segundo definição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI.
Contrato de Franquia
É, segundo definição do INPI, o contrato destinado à concessão temporária de direitos que envolvam, uso de marcas, prestação de serviços de assistência técnica, combinadamente ou não, com qualquer outra modalidade de transferência de tecnologia à consecução de seu objetivo.
Contrato de Licença
É o contrato através do qual o titular de marca, de patente, de software, de desenho industrial ou de direitos autorais permite que terceiros façam uso e explorem este direito, nos prazos e condições previamente estabelecidos.
Contrato de Distribuição
É o contrato pelo qual o fabricante de determinado produto acorda seu fornecimento a um distribuidor para que este o venda, por conta própria ou através de terceiros, em uma região e por prazo determinados, mediante remuneração específica e sujeita a certas regras, principalmente no que se refere ao uso dos direitos relativos à propriedade industrial e/ou intelectual.
Contrato de Cessão e Transferência
É o contrato através do qual o titular de marca, de patente, de software, de desenho industrial ou de direitos autorais cede e transfere, em definitivo, estes direitos a terceiros. No caso do direito autoral, somente os direitos patrimoniais sobre a obra podem ser cedidos e/ou transferidos.
O parecer jurídico e/ ou administrativo é emitido, na maioria das vezes, após a consulta de agentes. Sua finalidade é elucidar, informar, sugerir providências a serem estabelecidas e/ou condutas a serem praticadas por quem a represente (pessoa jurídica ou física), quando da prática de um ato administrativo, podendo exteriorizar-se de várias formas, dependendo do grau de necessidade que a lei o irroga.
Em breve mais informações.